Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Novo Progresso é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Novo Progresso é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

CATEGORIASFAIXA
(m³/mês.econ.)
ÁGUA
(R$/m³)
ESGOTOS
(R$/m³)
RESIDENCIAL SOCIAL0 a 10
10 a 15
16 a 20
21 a 30
31 a 40
Acima de 40
R$ 2,37
R$ 3,56
R$ 7,11
R$ 11,85
R$ 17,78
R$ 27,92
R$ 2,13
R$ 3,20
R$ 6,40
R$ 10,67
R$ 15,97
R$ 25,12
RESIDENCIAL0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
Acima de 40
R$ 4,74
R$ 7,11
R$ 11,85
R$ 17,78
R$ 27,92
R$ 4,27
R$ 6,40
R$ 10,67
R$ 15,97
R$ 25,12
COMERCIAL0 a 10
Acima de 10
R$ 11,04
R$ 16,59
R$ 9,95
R$ 14,93
INDUSTRIAL0 a 10
Acima de 10
R$ 12,94
R$ 19,20
R$ 11,66
R$ 17,30
PÚBLICA0 a 10
Acima de 10
R$ 12,56
R$ 20,48
R$ 11,33
R$ 18,44
CATEGORIASFAIXA
(m³/mês.econ.)
ÁGUA
(R$/m³)
ESGOTOS
(R$/m³)
RESIDENCIAL SOCIAL0 a 10
10 a 15
16 a 20
21 a 30
31 a 40
Acima de 40
R$ 2,32
R$ 3,48
R$ 6,96
R$ 11,60
R$ 17,40
R$ 27,33
R$ 2,09
R$ 3,13
R$ 6,26
R$ 10,44
R$ 15,64
R$ 24,59
RESIDENCIAL0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
Acima de 40
R$ 4,64
R$ 6,96
R$ 11,60
R$ 17,40
R$ 27,33
R$ 4,18
R$ 6,26
R$ 10,44
R$ 15,64
R$ 24,59
COMERCIAL0 a 10
Acima de 10
R$ 10,81
R$ 16,24
R$ 9,74
R$ 14,62
INDUSTRIAL0 a 10
Acima de 10
R$ 12,67
R$ 18,79
R$ 11,41
R$ 16,94
PÚBLICA0 a 10
Acima de 10
R$ 12,30
R$ 20,04
R$ 11,09
R$ 18,05
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Residencial0 – 10
11 – 20
21 – 30
31 – 40
acima de 40
R$ 4,64
R$ 6,96
R$ 11,60
R$ 17,40
R$ 27,33
R$ 4,18
R$ 6,26
R$ 10,44
R$ 15,64
R$ 24,59
Comercial0 – 10
acima de 10
R$ 10,81
R$ 16,24
R$ 9,74
R$ 14,62
Industrial0 – 10
acima de 10
R$ 12,67
R$ 18,79
R$ 11,41
R$ 16,94
Poder Público0 – 10
acima de 10
R$ 12,30
R$ 20,04
R$ 11,09
R$ 18,05
Evolução dos Reajustes Tarifários Anuais
AnoVigênciaPercentual (%)Observações
2024DEZEMBRO2,20%Reajuste tarifário anual referente ao período de maio/23 a abril/24 e a 1ª parcela do Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato de Concessão estabelecido no 2º TAM assinado em 03/04/2024.
2022JULHO14,66%Contrato de Concessão - Cláusula 14°
2021JULHO32,02%Contrato de Concessão - Cláusula 14°
2020JULHO6,68%Contrato de Concessão - Cláusula 14°
2019AGOSTO8,66%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2018JULHO1,90%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2017AGOSTO0,86%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2016DEZEMBRO14,58%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2015---
Não houveram revisões tarifárias nos últimos cinco anos.

TRA Vigente
Dec-24
R$ 4,740
ItemServiçosMultiplicador (2º TAM)Valor reajustado
Serviços de Abastecimento de Água
A.01Execução de Ligação Água
A.01.01Ligação 3/4" ou 1/2" (com fornecimento: hidrometro de 3m³, cavalete e PEAD)125 x TRAR$ 592,50
A.01.02Ligação 3/4" ou 1/2" (sem fornecimento de material)65 x TRAR$ 308,10
A.01.03Ligação 1 1/2 e 2"
Mão de obra (apenas)85 x TRAR$ 402,90
Hidrômetro de 10m³170 x TRAR$ 805,80
Hidrômetro de 20m³270 x TRAR$ 1,279,80
Hidrômetro de 30m³420 x TRAR$ 1,990,80
A.02Aferição de Hidrômetro
Menor ou igual a 7m³20 x TRAR$ 94,80
Menor ou igual a 10m³30 x TRAR$ 142,20
Maior ou igual a 20m³60 x TRAR$ 284,40
A.03Cadastro
Alteração1.00 x TRAR$ 4,74
Emissão de 2° via1.00 x TRAR$ 4,74
A.04Religação por Débito
A.04.01No cavalete10 x TRAR$ 47,40
Diâmetro 3/4" ou 1/2"15 x TRAR$ 71,10
Diâmetro 1"25 x TRAR$ 118,50
A.04.02No ramal25 x TRAR$ 118,50
A.04.03Na rede ou Calçada50 x TRAR$ 237,00
A.05Religação por Solicitação
A.05.01No cavalete10 x TRAR$ 47,40
A.05.02No ramal25 x TRAR$ 118,50
A.05.03Na rede com asfalto50 x TRAR$ 237,00
A.05.04Na rede sem asfalto30 x TRAR$ 142,20
A.06Reparo em cavalete (apenas mão de obra)20 x TRAR$ 94,80
A.07Venda de Água (sem transporte, por m³)10 x TRAR$ 47,40
A.08Exames laboratoriais normais (F/Q/B)175 x TRAR$ 829,50
A.09Pesquisa de Vazamento
A.09.01Domiciliar20 x TRAR$ 94,80
Serviços de Esgotamento Sanitário
1Execução de Ligação sem fornecimento de material 100 ou 150 mm65,00 x TRAR$ 308,10
2Reparo - Desobstrução de ramal (por economia)45,00 x TRAR$ 213,30
3Exames laboratoriais normais (DBO)100,00 x TRAR$ 474,00

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