Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Novo Progresso é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Novo Progresso é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.
Legislação e Tarifas
A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.
Tarifas
Estrutura Tarifária | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
Residencial | 0 – 10 11 – 20 21 – 30 31 – 40 acima de 40 | 3,07 4,61 7,68 11,51 18,08 | 2,76 4,14 6,91 10,35 16,27 |
Comercial | 0 – 10 acima de 10 | 7,15 10,75 | 6,45 9,67 |
Industrial | 0 – 10 acima de 10 | 8,38 12,43 | 7,55 11,21 |
Poder Público | 0 – 10 acima de 10 | 8,14 13,26 | 7,34 11,94 |
Evolução dos Reajustes Tarifários Anuais | |||
Ano | Vigência | Percentual (%) | Observações |
2020 | JULHO | 6,68% | Contrato de Concessão - Cláusula 14° |
2019 | JULHO | 8,66% | Contrato de Concessão – Cláusula 14ª |
2018 | JULHO | 1,90% | Contrato de Concessão – Cláusula 14ª |
2017 | AGOSTO | 0,86% | Contrato de Concessão – Cláusula 14ª |
2016 | DEZEMBRO | 14,58% | Contrato de Concessão – Cláusula 14ª |
2015 | - | - | - |