Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Novo Progresso é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Novo Progresso é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

CATEGORIASFAIXA
(m³/mês.econ.)
ÁGUA
(R$/m³)
ESGOTOS
(R$/m³)
RESIDENCIAL SOCIAL0 a 10
10 a 15
16 a 20
21 a 30
31 a 40
Acima de 40
R$ 2,32
R$ 3,48
R$ 6,96
R$ 11,60
R$ 17,40
R$ 27,33
R$ 2,09
R$ 3,13
R$ 6,26
R$ 10,44
R$ 15,64
R$ 24,59
RESIDENCIAL0 a 10
11 a 20
21 a 30
31 a 40
Acima de 40
R$ 4,64
R$ 6,96
R$ 11,60
R$ 17,40
R$ 27,33
R$ 4,18
R$ 6,26
R$ 10,44
R$ 15,64
R$ 24,59
COMERCIAL0 a 10
Acima de 10
R$ 10,81
R$ 16,24
R$ 9,74
R$ 14,62
INDUSTRIAL0 a 10
Acima de 10
R$ 12,67
R$ 18,79
R$ 11,41
R$ 16,94
PÚBLICA0 a 10
Acima de 10
R$ 12,30
R$ 20,04
R$ 11,09
R$ 18,05
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Residencial0 – 10
11 – 20
21 – 30
31 – 40
acima de 40
R$ 4,64
R$ 6,96
R$ 11,60
R$ 17,40
R$ 27,33
R$ 4,18
R$ 6,26
R$ 10,44
R$ 15,64
R$ 24,59
Comercial0 – 10
acima de 10
R$ 10,81
R$ 16,24
R$ 9,74
R$ 14,62
Industrial0 – 10
acima de 10
R$ 12,67
R$ 18,79
R$ 11,41
R$ 16,94
Poder Público0 – 10
acima de 10
R$ 12,30
R$ 20,04
R$ 11,09
R$ 18,05
Evolução dos Reajustes Tarifários Anuais
AnoVigênciaPercentual (%)Observações
2022JULHO14,66%Contrato de Concessão - Cláusula 14°
2021JULHO32,02%Contrato de Concessão - Cláusula 14°
2020JULHO6,68%Contrato de Concessão - Cláusula 14°
2019AGOSTO8,66%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2018JULHO1,90%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2017AGOSTO0,86%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2016DEZEMBRO14,58%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2015---
Não houveram revisões tarifárias nos últimos cinco anos.

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