Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Novo Progresso é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Novo Progresso é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Residencial0 – 10
11 – 20
21 – 30
31 – 40
acima de 40
3,07
4,61
7,68
11,51
18,08
2,76
4,14
6,91
10,35
16,27
Comercial0 – 10
acima de 10
7,15
10,75
6,45
9,67
Industrial0 – 10
acima de 10
8,38
12,43
7,55
11,21
Poder Público0 – 10
acima de 10
8,14
13,26
7,34
11,94
Evolução dos Reajustes Tarifários Anuais
AnoVigênciaPercentual (%)Observações
2020JULHO6,68%Contrato de Concessão - Cláusula 14°
2019JULHO8,66%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2018JULHO1,90%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2017AGOSTO0,86%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2016DEZEMBRO14,58%Contrato de Concessão – Cláusula 14ª
2015---
Não houveram revisões tarifárias nos últimos cinco anos.

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